Notícias do Brasil – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem estabelecer alíquotas progressivas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base exclusivamente no tamanho do imóvel. A decisão foi tomada por unanimidade em julgamento virtual e confirmou a inconstitucionalidade de uma lei do município de Chapecó, em Santa Catarina, que estabelecia alíquota de 1% de IPTU para imóveis com área construída superior a 400 metros quadrados. Com o entendimento, as prefeituras não podem criar faixas de cobrança que aumentem a alíquota do imposto simplesmente porque a propriedade…
leia mais...STF PROÍBE AUMENTO DO IPTU COM BASE NO TAMANHO DO IMÓVEL; VEJA O QUE MUDA
