Após identificar barreiras de acessibilidade em três escolas públicas de Manaus, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 42ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (Prodhid), ajuizou três ações civis públicas (ACPs) — duas contra o Município de Manaus e uma contra o Estado do Amazonas. As medidas ocorrem após vistorias técnicas do órgão constatarem o descumprimento continuado das normas da ABNT NBR 9050 e da legislação inclusiva.
A atuação teve início após denúncia do Conselho Municipal de Educação de Manaus (CME), que relatou dificuldades enfrentadas por crianças e adolescentes com deficiência em uma escola sem estrutura adequada para atender às suas necessidades.
Diante dos relatos, o MPAM instaurou os Inquéritos Civis nº 06.2025.00000218-1, nº 06.2025.00000204-8 e nº 06.2023.00000682-5 para apurar as condições de acessibilidade das Escolas Municipais Gilberto Rodrigues dos Santos e Presidente Manoel Ferraz de Campos Sales e da Escola Estadual Professor Aristóteles Comte de Alencar.
Segundo o promotor de Justiça Vítor Moreira da Fonsêca, responsável pelos procedimentos, a ação foi ajuizada diante da ausência de soluções administrativas para as barreiras de acessibilidade identificadas nas escolas
