O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) manteve suspensa a licitação de R$ 20,8 milhões da Polícia Civil do Amazonas para contratação de serviços terceirizados de apoio administrativo. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (17) e impede a continuidade da contratação da empresa CWN Serviços Administrativos e Manutenção de Equipamentos, declarada vencedora do certame.
A nova decisão é um desdobramento de uma medida cautelar concedida em agosto após uma representação da Ômega Serviços de Apoio Administrativo Ltda., concorrente que questionou possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 651/2025, conduzido pelo Centro de Serviços Compartilhados (CSC).
Conforme a decisão publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM, a Corte já havia determinado a suspensão dos efeitos da adjudicação e da homologação do Lote 1. Com isso, o CSC e a Polícia Civil ficaram impedidos de assinar o contrato ou, caso já tivesse sido formalizado, de praticar novos atos de execução.
Após a primeira decisão, a Polícia Civil apresentou documentos e um pedido ao Tribunal, enquanto o CSC também encaminhou manifestação no processo. Mesmo após as respostas dos órgãos, a Presidência do TCE-AM entendeu que não houve mudança suficiente no cenário que motivou a suspensão.
“Não houve alteração do cenário fático-processual delineado na última manifestação desta Presidência”, registra a decisão. O documento também cita o interesse público e a necessidade de análise dos esclarecimentos e documentos solicitados antes de permitir o avanço da contratação.
Com isso, o TCE manteve integralmente a cautelar e determinou que a suspensão permaneça em vigor até uma nova deliberação da Corte.
Questionamentos sobre a licitação
A disputa começou após a CWN Serviços Administrativos e Manutenção de Equipamentos ser declarada vencedora do pregão. A Ômega, que também participou da licitação, apresentou recurso administrativo contra o resultado, mas teve o pedido negado e posteriormente levou o caso ao TCE-AM.
Na representação, a empresa apontou falta de publicidade na retomada de uma sessão do pregão e possível tratamento diferente entre as concorrentes durante a correção das planilhas de custos. Também alegou que a CWN teria realizado alterações em itens da proposta além do permitido durante uma diligência, incluindo mudança no valor do vale-transporte.
Outro ponto levantado pela Ômega foi uma diferença de aproximadamente R$ 2 milhões entre informações sobre o capital social da CWN apresentadas em documentos da empresa e no balanço patrimonial utilizado na licitação.
Na primeira análise, publicada em agosto, o TCE-AM considerou que os questionamentos apresentados justificavam a adoção da medida cautelar. Na ocasião, também foi considerado o risco de o contrato começar a ser executado antes da conclusão da análise do processo, principalmente diante do valor da contratação.
O processo tramita no TCE-AM sob o número 16705/2026 e tem como representados o Centro de Serviços Compartilhados e a Polícia Civil. A decisão atual não representa julgamento definitivo sobre as irregularidades apontadas pela Ômega. A licitação continuará suspensa até nova manifestação da Corte.
