Um projeto de lei complementar (25/2023) do deputado George Lins, na Assembleia Legislativa (ALE-AM), quer incentivar o contribuinte à autorregularização de tributos pendentes com o estado. Por exemplo, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Lins afirmou que o objetivo é construir um ambiente de confiança mútua entre os contribuintes e o governo, com base na simplificação da ação fiscal.
Este projeto não apenas incentiva a autorregularização, mas também promove uma cultura pedagógica entre os contribuintes. À medida que se envolvem nesse processo, aprendem, evitando erros futuros e contribuindo para a uniformização da aplicação da legislação tributária.
Conforme o deputado, esse projeto vai evitar autuações desnecessárias porque o fisco orientará o contribuinte para conseguir a regularização. “Dessa forma, o contribuinte pode ajustar sua situação, evitando prejuízos financeiros”.
