Autor: patricia

A Justiça do Amazonas atendeu ao pedido do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) e determinou a suspensão imediata do concurso público realizado pelo município de Urucurituba, em parceria com o Instituto Merkabah, sob os editais nº 02/2023 (educação), nº 03/2023 (saúde e assistência social) e nº 04/2023 (administração). Em despacho publicado no início da noite de desta sexta-feira (3), o juiz Gleildson Lima destacou “múltiplas e graves irregularidades” nos certames, entre elas a abertura do concurso antes mesmo da vigência das leis que criaram os cargos, ratificando os…

Segue em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) o Projeto de Lei nº 342/2025, de autoria do deputado Roberto Cidade (UB), presidente do Legislativo Estadual, que estabelece a obrigatoriedade de notificação às autoridades policiais sobre o uso de números de telefone, dados e perfis utilizados em golpes e fraudes digitais. De acordo com a Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM), entre janeiro e agosto de 2024 foram registrados 7.254 crimes cibernéticos, um aumento de 53,9% em relação ao mesmo período de 2023, que contabilizou 4.712 casos. O estelionato…

As decisões do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) têm gerado resultados concretos para a sociedade, garantindo o retorno de mais de R$ 11,5 milhões aos cofres públicos nos últimos dez anos. Os valores são provenientes de multas aplicadas a gestores e de alcances determinados pelo Pleno da Corte, e representam a efetividade prática das ações de controle externo. De 2016 a 2025, o Tribunal determinou o recolhimento de R$ 10,02 milhões em multas e R$ 1,53 milhão por meio de outros mecanismos, incluindo alcances e arrecadações executadas pela Procuradoria-Geral…

Uma decisão recente da 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus trouxe à tona mais um caso de fraude envolvendo descontos indevidos em benefícios do INSS. A uma pensionista manauara, representada por sua mãe, teve seu benefício reduzido indevidamente entre junho de 2024 e o ajuizamento da ação, totalizando R$338,88, sob a cobrança de “Contribuição CAAP”. A autora buscou a Justiça com pedido de declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A juíza responsável julgou procedente a ação,…