Proposta elimina normas ultrapassadas e garante maior clareza na interpretação das regras da Previdência Social
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei nº 2.578/2023, de autoria do deputado Fausto Jr (União -AM), que revoga expressamente duas leis e um decreto-lei que regulamentavam o sistema previdenciário antes da Constituição de 1988.
A proposta visa eliminar qualquer possibilidade de confusão na interpretação das regras sobre custeio e benefícios da Previdência Social. As regras que atualmente valem para o setor são de 1991, e tratam de normas sobre o financiamento e os benefícios assegurados .
“Queremos deixar a lei mais clara e sem dúvidas sobre quais regras valem. Isso ajuda a proteger o cidadão e garante que a Previdência funcione de forma justa”, afirmou o deputado Fausto Jr.
Com a aprovação no Senado, o projeto segue agora para sanção presidencial.
