O Senado aprovou nesta quarta-feira (28) o Projeto de Lei 2.985/2023, que estabelece restrições à publicidade de apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como bets. O projeto, de autoria do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), visa proteger a população, especialmente as camadas mais vulneráveis, dos efeitos nocivos dessa prática, que tem crescido no Brasil. Entre as principais medidas está a proibição do uso de atletas, artistas, influenciadores e autoridades em campanhas publicitárias relacionadas às apostas.
A proposta foi aprovada por ampla maioria, com apoio tanto de senadores da oposição quanto do governo. O relator do projeto, Carlos Portinho (PL-RJ), explicou que o objetivo não é uma proibição total das apostas, mas sim uma regulamentação mais rígida da publicidade, visando reduzir o impacto sobre crianças e jovens. Segundo Portinho, após a regulamentação do setor, a autorregulação não tem sido eficaz, deixando espaço para práticas que contribuem para o vício em jogos.
Entre as principais restrições, estão a proibição de veiculação de publicidade durante transmissões ao vivo de eventos esportivos e a limitação de horários para anúncios em TV e internet, permitindo exibição apenas entre 19h30 e 24h. Além disso, a publicidade não poderá associar as apostas a promessas de riqueza ou sucesso, e haverá uma exigência de frases de advertência, como “Apostas causam dependência e prejuízos a você e à sua família”.
As restrições também se estendem ao uso de figuras públicas nas campanhas. Atletas, ex-atletas, influenciadores e autoridades estão proibidos de promover apostas, com exceção dos ex-atletas que estiverem aposentados há pelo menos cinco anos. A proposta busca evitar que figuras públicas sirvam como “garantes” da eficácia das apostas, o que poderia atrair ainda mais pessoas, especialmente os mais jovens, para o jogo.
Outro ponto importante da legislação é a proibição de publicidade em estádios, embora com algumas exceções. O texto permite anúncios de apostas em eventos esportivos quando o operador da aposta for patrocinador oficial da competição ou do estádio, ou quando o patrocinador estiver presente no uniforme das equipes, mas apenas um anunciante por time. Essa medida busca equilibrar os interesses financeiros dos clubes com a proteção dos consumidores.
A questão do vício em apostas foi uma preocupação central entre os parlamentares. Estudos indicam que um número crescente de brasileiros, especialmente os mais pobres, está se endividando em função do jogo. Dados de 2024 apontam que 13% da população adultaparticipou de apostas nos últimos 30 dias, com a maior parte dos apostadores ganhando até dois salários mínimos mensais. Para os senadores, isso configura um sério problema de saúde pública, que pode ter consequências graves, como endividamento, problemas psicológicos e até suicídios.
Por fim, o texto aprovado também inclui mudanças nas responsabilidades das plataformas digitais e empresas de mídia. Essas empresas terão que excluir imediatamente as campanhas publicitárias irregulares após notificação do Ministério da Fazenda, sob pena de responsabilidade solidária pelos conteúdos veiculados. A medida visa garantir que as plataformas cumpram a nova legislação de forma eficaz.
O Projeto de Lei 2.985/2023 agora segue para a Câmara dos Deputados, onde será analisado e, caso aprovado, poderá entrar em vigor, oferecendo uma nova regulamentação para o setor de apostas esportivas no Brasil, buscando um equilíbrio entre a liberdade comercial e a proteção social.
Com informações Agência Senado
