A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nesta semana, em votação final, o Projeto de Lei nº 400/2024, de autoria do vereador Raiff Matos (PL), que proíbe o consumo de maconha em áreas públicas e logradouros da capital amazonense. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos vereadores presentes e agora segue para a sanção do prefeito David Almeida (Avante).
Antes de ser levado ao plenário, o projeto passou por análise em comissões técnicas e recebeu parecer favorável da Procuradoria da CMM. O órgão jurídico destacou que o texto está em consonância com o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que descriminalizou o porte de até 40 gramas de maconha para uso pessoal, mas manteve a proibição de seu consumo em espaços públicos.
De acordo com o STF, o porte para uso pessoal, apesar de não configurar mais infração penal, continua sendo um ato ilícito, sujeito a medidas como advertência e participação em programas educativos.
“Agradeço a todos os meus pares, a todas as comissões desta Casa Legislativa que, de forma muito madura, trataram esse tema. Esta pauta muito atual e relevante para a nossa cidade ganhou destaque na mídia nacional, o que mostra a competência e a maturidade deste Parlamento. Fico muito feliz de ver este momento”, declarou o vereador Raiff Matos.
A proposta também estabelece que estabelecimentos com acesso público — como comércios, edifícios, pátios e estacionamentos — deverão afixar sinalização visível informando sobre a proibição. Os responsáveis deverão ainda comunicar a equipe de trabalho e adotar medidas para coibir o uso da substância nos respectivos ambientes.
As penalidades previstas são de natureza administrativa, e a regulamentação da lei caberá ao Executivo Municipal, que deverá definir critérios, estratégias de fiscalização e campanhas de conscientização.
Para o autor da matéria, o projeto representa um avanço no debate sobre segurança e bem-estar coletivo.
“A rua é do povo e o povo quer segurança. Não vamos permitir que nossas praças e escolas se tornem espaços de degradação social. Queremos uma cidade boa para as famílias de Manaus”, finalizou Raiff Matos.
O vereador Capitão Carpê (PL) também apoio a provocação do projeto de lei e falou sobre ser uma nova sanção administrativa a usuários de drogas.
“Qualquer projeto que for criado em qualquer instância seja na esfera estadual, federal ou municipal, que combata maconheiros em espaços públicos é necessário. Sabemos que tem sim uma proibição com relação a esse tipo de atividades, mas esse projeto do Raiff Matos, que faz parte do PL, é justamente dando mais uma sanção a ususário caso seja flagrado em um espaço público municipal, que seria a sanção administrativa. A gente não pode permitir, por exemplo, que dentro de um espaço onde uma criança está com a família prestiagndo um espaço público como uma praça, você tenha que está ali com um maconheiro fumando”, disse o vereador Capitão Carpê (PL).
Para os efeitos desta Lei, fica proibido o consumo de maconha (cannabis) nas seguintes áreas e Logradouros Públicos, abaixo relacionados:
I – as avenidas;
II – as rodovias, estradas;
III – as ruas;
IV – as alamedas, travessas e becos;
V – as calçadas;
VI – as praças;
VII – as ciclovias;
VIII – as pontes e viadutos;
IX – as áreas de vegetação e praias;
X – o hall de entrada dos edifícios e estabelecimentos comerciais que sejam conexos
à via pública e que não sejam cercados;
XI – os pátios e estacionamentos dos estabelecimentos que sejam conexos à via
Pública e que não sejam cercados;
XII – a área externa dos campos de futebol, ginásios de esportes e praças esportivas
de propriedade pública;
XIII – as repartições públicas e adjacências.
Com informações da assessoria
