A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) a inclusão do voto impresso no novo Código Eleitoral brasileiro.
A medida foi aprovada por 14 votos a 12 como um destaque apresentado pelo PP ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021.
O texto-base do novo Código Eleitoral, que reúne e moderniza cerca de 900 artigos da legislação eleitoral, já havia sido aprovado pela CCJ.
Como funcionaria o voto impresso aprovado
De acordo com o texto aprovado, após o eleitor confirmar seu voto na urna eletrônica, o sistema será atualizado e assinado digitalmente.
Imediatamente depois, a urna imprimirá um registro de cada voto, que será depositado automaticamente em um local lacrado, sem contato manual do eleitor.
Crucialmente, o processo de votação só será concluído após o eleitor confirmar que o voto exibido na tela corresponde exatamente ao que foi impresso no papel. O texto estabelece que o novo modelo deve ser implementado na eleição seguinte à aprovação definitiva da lei.
O debate na CCJ: “Pacificar” x “Inconstitucional”
A justificativa central da oposição para defender a medida foi a necessidade de gerar confiança no sistema eleitoral. Senadores governistas argumentaram que a adoção do voto impresso é uma forma de “pacificar o Brasil”, atendendo a anseios de parte da população.
“Às pessoas simples, a gente tem que dar confiança. A gente tem que pacificar o país. Pelo amor de Deus! A questão não é querer ter razão, é ser feliz. Então, para pacificar o país e ser feliz, é o voto impresso”, declarou o senador Carlos Portinho (PL-RJ).
Do outro lado, o relator do projeto, senador Marcelo Castro (MDB-PI), rejeitou veementemente a proposta. Ele sustentou a segurança e a integridade do sistema eletrônico atual, em uso há quase 30 anos sem qualquer fraude comprovada.
“É um sistema absolutamente seguro. Na eleição de prefeitos e vereadores de 2024, teve mais de 400 mil candidatos e não tem uma única ação judicial em todo o Brasil com alguém dizendo que perdeu porque teve fraude”, argumentou Castro.
Obstáculos jurídicos e políticos
A proposta esbarra em uma decisão histórica do STF. Em 2020, a Corte considerou inconstitucional uma minirreforma eleitoral de 2015 que previa a impressão do voto. Na ocasião, os ministros entenderam que a medida colocava em risco o sigilo do voto e poderia facilitar fraudes.
Além da barreira no Judiciário, a proposta enfrenta resistência política. Em 2021, a Câmara dos Deputados rejeitou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tornava o voto impresso obrigatório.
Próximos passos
O PLP 112/2021 segue agora para análise do plenário do Senado. Se aprovado com a emenda do voto impresso, como a matéria sofreu alterações em relação ao texto original da Câmara, ela precisará retornar para uma nova votação pelos deputados.
Para que entre em vigor para as eleições de 2026, a lei precisa ser sancionada até um ano antes do pleito, ou seja, até outubro de 2025. O prazo apertado e a complexidade do trâmite, somados à provável judicialização do tema, tornam a implementação do voto impresso uma possibilidade remota.
Com informações da Agência Brasil*
