O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutem a validade do uso de provas obtidas a partir de relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A decisão, tomada no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 1537165, atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e terá efeito até que o Plenário da Corte defina um entendimento definitivo sobre o tema, já reconhecido como de repercussão geral.
Na prática, ficam paralisados julgamentos em que se questiona a atuação do Ministério Público ao requisitar dados financeiros sem autorização judicial ou sem abertura de inquérito formal. Moraes ressaltou que a controvérsia tem “relevante impacto social” e citou que decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vêm restringindo a aplicação do entendimento do STF firmado em 2019, quando a Corte autorizou o compartilhamento de informações do Coaf sem necessidade de ordem judicial, desde que mantido o sigilo (Tema 990). Para o ministro, a divergência tem provocado “graves consequências” à persecução penal, como anulação de provas, trancamento de investigações e até revogação de prisões.
Além da suspensão nacional dos processos, Moraes determinou também a interrupção da contagem de prazos prescricionais e a suspensão de efeitos de futuras decisões judiciais que contrariem o entendimento consolidado no Tema 990, até a conclusão do julgamento de mérito no STF.
*FONTE: PORTAL TUCUMÃ
