A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015), que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. Com a aprovação na CCJ, o texto segue agora para análise de uma comissão especial antes de ser submetido a votação em dois turnos no plenário da Câmara.
O parecer favorável foi apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), que defendeu a constitucionalidade da medida. Segundo ele, a proposta não afronta cláusulas pétreas da Constituição nem compromete compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
A votação ocorreu após um longo debate entre parlamentares favoráveis e contrários à mudança. Deputados que se posicionaram contra a PEC argumentaram que os direitos destinados à proteção da infância e da juventude possuem caráter constitucional e não poderiam ser alterados por meio de emenda.
Durante a discussão, também foram levantados questionamentos sobre os impactos da medida na segurança pública e no sistema prisional. Parlamentares favoráveis sustentaram que a alteração pode contribuir para o enfrentamento da criminalidade, enquanto opositores afirmaram que a mudança não resolveria problemas estruturais relacionados à violência.
Outro ponto debatido foi o possível efeito da proposta sobre o recrutamento de adolescentes por organizações criminosas. Houve divergências entre os parlamentares sobre os resultados que a redução da maioridade penal poderia produzir no combate ao crime.
A PEC tramita no Congresso Nacional desde 2015 e ainda precisará passar por novas etapas de análise antes de uma eventual promulgação.
