O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) instaurou o Inquérito Civil nº 06.2025.00000482-4 para apurar a suposta cobrança irregular de taxa de esgoto por parte da concessionária Águas de Manaus, na Avenida Presidente Kennedy, localizada no bairro Educandos.
A investigação teve início a partir de uma Notícia de Fato recebida pela instituição. Conforme a portaria de instauração, o MP-AM destaca que é função constitucional e legal do órgão defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Ministério Público do Amazonas.
Confira IC Águas de Manaus
O inquérito será conduzido pelo MP-AM como procedimento investigatório para apurar possíveis danos aos consumidores, podendo resultar em ação civil pública para ressarcimento de prejuízos, inclusive de caráter coletivo, conforme previsto na Lei nº 7.347/85.
O documento determina a autuação das informações preliminares, a designação do servidor João Fernando Lopes Ferreira, agente de apoio administrativo, para secretariar os trabalhos, e a realização de audiência com representantes da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) e da concessionária Águas de Manaus.
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