Constituída a partir do produto tecnológico de mestrado do egresso da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) Ailton Luiz dos Santos, sob a orientação do reitor Prof. Dr. André Zogahib e do coronel PM Me. Jatniel Rodrigues Januário, a Lei nº 7.376 foi aprovada, por unanimidade, pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e surge como uma mudança histórica para a segurança pública de toda a sociedade amazonense e para os trabalhos acadêmicos realizados na UEA.
O projeto submetido por Ailton Luiz entrou em vigor no dia 14 de janeiro de 2025 sob autoria do deputado estadual comandante Dan Câmara, e prevê o aprimoramento da gestão estratégica e a formulação de políticas públicas baseadas em dados e evidências. A legislação destaca a importância da colaboração entre diferentes órgãos como a Polícia Militar (PMAM), Polícia Civil (PCAM), Corpo de Bombeiros (CBMAM), Departamento de Trânsito Estadual do Amazonas (Detran) e demais órgãos envolvidos na segurança pública do estado.
O reitor da UEA, Prof. Dr. André Zogahib, agente fundamental no desenvolvimento da dissertação, destaca a trajetória do projeto até se tornar lei estadual. “Esse trabalho é pensar a segurança pública envolvendo outros fatores, inclusive que vão além da própria segurança pública. Então, essa legislação, que foi concebida com base num estudo aprofundado de um aluno que hoje ocupa um alto posto é, de fato, reconhecimento da casa do povo, da assembleia, do nosso governador, daquilo que é importante pra que tenhamos índices cada vez melhores de segurança pública no nosso estado”, disse.
Ailton, atualmente, é tenente-coronel da PM-AM e iniciou suas pesquisas no âmbito da legislação em 2008 ao ingressar em sua primeira graduação em Segurança Pública e do Cidadão na UEA. Foi então que, em 2022, a partir de seus estudos no Programa de Pós-Graduação em Segurança Pública, Cidadania e Direitos Humanos (PPGSP/UEA), enxergou a necessidade de produzir a dissertação.
“A aprovação unânime desta lei representa a materialização de um sonho acadêmico e profissional, construído com rigor científico durante o mestrado na UEA. É uma conquista coletiva que reflete a importância do diálogo entre a pesquisa acadêmica e a formulação de políticas públicas efetivas. Estou honrado em poder contribuir com uma segurança pública mais integrada, humanizada e sustentável, fortalecendo a cooperação entre instituições e valorizando, acima de tudo, a cidadania, os direitos humanos e o meio ambiente do nosso querido Amazonas”, disse Ailton.
O coronel PM Januário, coorientador, enfatizou a conquista. “Vale destacar que, atualmente, Ailton é doutorando na área de ciências ambientais e sustentabilidade na Universidade Federal do Amazonas (Ufam). Esse projeto de lei não apenas foca na construção de uma segurança pública eficiente mas, também, promove e fortalece diretamente a gestão ambiental. Essa sinergia integrada entre segurança pública e sustentabilidade é essencial, especialmente quando se trata da Amazônia, região que demanda atenção especial e ações estratégicas coordenadas para sua preservação ambiental.”
Marco regulatório
A referida norma é um importante marco regulatório na área da segurança pública do Amazonas na medida em que estabelece diretrizes da segurança pública, visando a promoção da segurança com base nos pilares de integração das forças de segurança, respeito aos direitos humanos, cidadania, governança eficaz e sustentabilidade ambiental”, disse o coordenador do PPGSP, Prof. Dr. Dorli João Carlos Marques.
Para viabilizar a execução das diretrizes, a lei determina a criação de um Comitê Gestor Integrado, composto por representantes das forças de segurança, do Poder Judiciário, do Ministério Público (MP) e da sociedade civil. O comitê terá a função de monitorar a implementação das estratégias, promover a troca de informações entre instituições e recomendar políticas públicas que contribuam para a redução da criminalidade e a preservação da ordem pública e do meio ambiente, com ênfase no combate aos crimes ambientais.
Confira abaixo a publicação da LEI Nº 7.376.
