O presidente Lula (PT) vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 177, aprovado pela Câmara dos Deputados, que previa a ampliação do número de parlamentares federais de 513 para 531. O veto foi publicado na edição desta quinta-feira (17) do Diário Oficial da União.
Segundo o despacho enviado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União), a decisão foi tomada após consultas à Advocacia-Geral da União (AGU), ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Planejamento e Orçamento, que se manifestaram contrários à proposta.
Na justificativa, o governo apontou que o projeto “revela-se inconstitucional e contraria o interesse público”. De acordo com o texto, a ampliação acarretaria aumento de despesas obrigatórias sem estimativa completa de impacto orçamentário, sem previsão de fonte de recursos e sem medidas de compensação, onerando a União e também estados e municípios.
O despacho destaca ainda que a medida contraria trechos da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, que exigem o planejamento financeiro prévio de despesas permanentes.
Pelo trâmite legislativo, caberá agora ao Congresso Nacional decidir se mantém o veto presidencial ou se promulga o projeto, caso haja derrubada do veto pela maioria dos parlamentares.
*Fonte: Portal Tucumã
