O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação formal ao Governo do Amazonas para serem revogadas ou retificadas integralmente as Resoluções CEMAAM nº 11/2012 e nº 14/2012, que regulamentam o uso de mercúrio na mineração artesanal. Segundo o documento, tais normas são “incompatíveis, material e formalmente, com a legislação federal e a Constituição da República”, facilitando o uso de uma substância reconhecidamente prejudicial à saúde e ao meio ambiente.
A recomendação é um ato, que cuja recusa em atender pode configurar elemento probatório relevante para dolo ou culpa, reforçando a responsabilidade do Estado. O MPF exige que, caso haja alteração nas normas, “as novas redações normativas deverão conter, de forma expressa, a total vedação ao uso, à comercialização ou a qualquer forma de circulação de mercúrio metálico no território estadual”. O prazo para resposta escrita sobre o atendimento à recomendação é de 30 dias, via peticionamento eletrônico do MPF.
A ação ministerial surge em meio a estudos alarmantes sobre a contaminação por mercúrio na Amazônia, que indicam que peixes comercializados em seis estados amazônicos apresentaram níveis 21,3% acima do limite permitido, tornando a ingestão da substância 4,7 a 21 vezes superior à dose diária recomendada pela U.S. EPA . Entre os grupos mais vulneráveis estão mulheres em idade fértil e crianças de 2 a 4 anos, que consumiram, respectivamente, 6 e 21 vezes mais mercúrio do que o recomendado.
O estudo apontou que as espécies mais contaminadas são Apapá, Pirapucu e Filhote, enquanto Jundiá, Acari, Pacú, Pirapitinga e Tambaqui apresentaram os níveis mais baixos, permitindo consumo seguro em quantidades controladas (p. 21, print sugerido da tabela de espécies). O relatório ressaltou ainda que, embora os peixes sejam vetor de contaminação, eles “garantem a segurança alimentar e nutricional da população amazônica, bem como têm grande importância na economia local”.
Entre as alternativas propostas para substituir o mercúrio na mineração artesanal, destacam-se estudos com folhas de Pau-de-balsa que permitem extrair ouro de sedimentos sem risco tóxico, e projetos como o BioEx-Plus, desenvolvido pela Embrapa, que visa eficiência igual ou superior ao mercúrio de forma mecanizada e segura. Além disso, o Projeto Garimpo 4.0, desenvolvido pela ANORO, busca reduzir o uso de mercúrio e promover conscientização ambiental entre os garimpeiros.
A recomendação do MPF enfatiza que a proteção ambiental é direito fundamental de terceira geração, essencial para a concretização da dignidade humana e de outros direitos como vida, saúde e alimentação. O documento alerta ainda que, em caso de descumprimento, pode ser ajuizada ação civil pública e até representação junto ao Supremo Tribunal Federal para controle concentrado de constitucionalidade.
O Ministério Público reforça que a revogação das normas estaduais é medida preventiva e estruturante, destinada a corrigir ilegalidades, aprimorar a gestão pública e proteger populações vulneráveis, incluindo comunidades ribeirinhas e povos indígenas afetados pela contaminação de mercúrio.
*FONTE: PORTAL TUCUMÃ
