O vereador Luis Mitoso (MDB) apresentou, nesta segunda-feira (16/06), no Plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM), uma Moção de Parabenização pelo aniversário de 76 anos da Guarda Municipal de Manaus, celebrado neste domingo, 15 de junho.
Mitoso é autor da Emenda que permitiu o treinamento e o armamento da Guarda e do Projeto de Emenda nº 002/2025, que institui a Polícia Municipal na capital amazonense. “A minha atenção especial a essa corporação tem sido dada através do meu trabalho como legislador, e nesse sentido também me considero como parte da sua história. Através do armamento e o treinamento do seu efetivo, mudança efetivada pelo Prefeito David Almeida, contribuimos com o propósito de dar plena capacidade operacional ao efetivo que está sendo colocado nas ruas”, ressaltou Mitoso.
Há uma tendência nacional, amparada na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a Guarda Municipal como força auxiliar e complementar das polícias civil e militar no exrercício das funções de policiamento ostensivo e preventivo. Nesse sentido, no dia 27 de maio, foi aprovada por unanimidade em segundo turno no Senado, a PEC 37/2022 que reconhece as guardas municipais como parte do sistema de segurança pública nacional, a qual ainda deverá ser aprovada pela Câmara dos Deputados para, em nova deliberação no Senado, ser promulgada.
“Tendo por base essa fundamentação constitucional, em processo de consolidação, já protocolei um projeto de Emenda à Loman (PEL n. 002/2025) que passa a denominar a Guarda Municipal como Polícia Municipal, como forma de consolidar o reconhecimento dessa força de segurança pública como um efetivo com poder de policiamento ostensivo e preventivo, o que aliás já foi feito no Rio de Janeiro e também em outros municípios de São Paulo”, concluiu o vereador Mitoso.
