Tramita na Câmara Municipal de Manaus (CMM) um projeto de lei do vereador José Ricardo (PT) que propõe reduzir de 80% para 40% a tarifa de esgoto cobrada na cidade. A proposta se baseia no princípio da modicidade tarifária e busca alinhar a cobrança à Lei Federal nº 14.898/2024 e à Norma de Referência ANA nº 13/2025.
Pelo texto, a redução seria acompanhada de estudos técnicos da Ageman para preservar o equilíbrio financeiro do contrato de concessão, com mecanismos como subsídio cruzado entre categorias de consumidores e manutenção da Tarifa Social para famílias do CadÚnico e beneficiários do BPC. O prazo de adequação previsto vai até dezembro de 2026. Segundo o vereador, cobrar tarifa integral de quem não tem acesso ao serviço completo fere o Código de Defesa do Consumidor.
“A proposta justifica-se pela necessidade de adequar a cobrança à efetiva prestação do serviço, em observância aos princípios da legalidade, da razoabilidade, da transparência e da proteção ao consumidor. Embora a concessionária sustente que a cobrança encontra respaldo no Novo Marco do Saneamento e no contrato de concessão, dados apresentados pelo próprio poder público indicam que parcela significativa da população ainda não dispõe de acesso à rede de esgotamento sanitário”, justifica o vereador.
O projeto também destaca que a redução da tarifa não pretende inviabilizar investimentos no setor. Conforme a proposta, a recomposição financeira poderá ocorrer por meio da revisão tarifária conduzida pela agência reguladora, preservando a capacidade de expansão da rede e priorizando a proteção das famílias de baixa renda.
Em contrapartida, a Águas de Manaus manifestou forte oposição à matéria tributária. Em nota oficial, a empresa alertou para o impacto financeiro caso a medida seja aprovada. “A concessionária ressalta que a ação pode aumentar a conta de água de todos os clientes da capital. Qualquer alteração na estrutura tarifária deve ser avaliada considerando todos os impactos sobre o equilíbrio do contrato de concessão”.
