O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (26) um julgamento histórico que impõe novas obrigações às big techs – como Google, Meta (Facebook e Instagram), TikTok e X (antigo Twitter) – quanto ao conteúdo publicado por usuários na internet. Após 12 sessões, os ministros definiram uma tese de repercussão geral, que passa a orientar decisões judiciais em todo o país sobre a responsabilidade das plataformas digitais.
Pelo entendimento consolidado, as plataformas digitais passam a ser responsabilizadas por crimes ou atos ilícitos praticados por usuários, bem como por contas falsas, caso não removam os conteúdos após uma notificação privada – ou seja, sem necessidade de ordem judicial, como era exigido até então em boa parte dos casos.
Já em situações de crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação), a regra permanece: a remoção do conteúdo dependerá de ordem judicial específica. No entanto, o STF inovou ao determinar que, uma vez determinada a retirada de uma publicação ofensiva, a plataforma tem obrigação de impedir a replicação das mesmas ofensas, mesmo que em novas postagens e sem necessidade de novas ordens judiciais.
Outro ponto importante do julgamento trata dos conteúdos patrocinados. O STF decidiu que, quando se trata de anúncios ou publicações impulsionadas mediante pagamento, a responsabilidade das plataformas será presumida. Isso significa que as empresas podem ser responsabilizadas automaticamente, independentemente de notificação ou ordem judicial, caso esses conteúdos sejam ilícitos ou causem danos a terceiros.
O que muda com a decisão:
- Notificação privada passa a ser suficiente para exigir a remoção de conteúdos ilícitos ou contas falsas.
- Crimes contra a honra ainda precisam de decisão judicial, mas as empresas devem impedir novas reproduções das mesmas ofensas.
- Anúncios e conteúdos pagos geram responsabilidade automática das plataformas.
- A decisão tem efeito vinculante, ou seja, deve ser seguida por todo o Judiciário em processos semelhantes.
A decisão do STF representa um avanço no debate sobre a regulação das plataformas digitais no Brasil e pode provocar uma mudança na forma como as big techs operam no país, exigindo investimentos mais robustos em moderação ativa, mecanismos de denúncia e transparência nos impulsionamentos.
Especialistas apontam que a medida busca um equilíbrio entre liberdade de expressão e a proteção contra abusos e danos nas redes. Por outro lado, as plataformas ainda podem recorrer a mecanismos internacionais ou apresentar recursos em outras esferas para contestar pontos específicos da tese.
*Fonte: Portal Tucumã
