A segurança nas hidrovias do Amazonas é tema permanente de discussão na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), e o recente naufrágio de uma embarcação de passageiros no Encontro das Águas apenas evidenciou a importância das propostas que já tramitam na Casa. O acidente, ocorrido em 13 de fevereiro, durante o trajeto entre Manaus e Nova Olinda do Norte, deixou ao menos três pessoas mortas, cinco desaparecidas e 71 resgatadas, reacendendo o alerta para a necessidade de ampliar fiscalização, qualificação profissional e políticas de prevenção.
Entre as iniciativas em análise está o PL nº 709/2025, de autoria do presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UB), que estabelece diretrizes para a criação da Escola de Aquaviários do Estado do Amazonas (EAA). A proposta prevê formação e certificação de profissionais da navegação fluvial e marítima, em parceria com a Marinha do Brasil, por meio da Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental, com foco na qualificação técnica e no fortalecimento da segurança das embarcações.
“A formação técnica e certificada de mão de obra local é fator crítico de segurança, eficiência e inclusão produtiva”, afirmou o parlamentar.
Também integra o conjunto de medidas a Lei nº 7.778/2025, de autoria do deputado Sinésio Campos (PT), que institui o Dia Estadual de Conscientização à Segurança da Navegação, celebrado em 25 de novembro, com ações educativas e de orientação sobre prevenção de acidentes.
Outra legislação é a Lei nº 8.029/2026, proposta pela deputada Alessandra Campelo (Podemos), que criou o Dia Estadual da Mulher no Setor Fluvial, celebrado em 18 de julho. A norma reconhece a atuação das mulheres no setor aquaviário e reforça o combate ao assédio e a promoção de ambientes de trabalho mais seguros e igualitários.
Em tramitação
O deputado Wilker Barreto (Mobiliza) apresentou o Projeto de Lei nº 339/2025, que institui diretrizes para a segurança fluvial nos rios do Amazonas. O foco está na prevenção e repressão a crimes cometidos por grupos criminosos atuantes em ambiente fluvial, popularmente conhecidos como “Barrigas D’Água”.
O projeto prevê o aumento do patrulhamento em regiões com alto índice de ocorrências, a criação ou o fortalecimento de grupos especializados em inteligência e ação operacional, além do estabelecimento de cooperação com órgãos federais e municipais para ações conjuntas.
Por sua vez, o deputado Mário César Filho (UB) apresentou o Projeto de Lei nº 1139/2023, que torna obrigatória a afixação, nas embarcações e equipamentos do sistema de transporte hidroviário intermunicipal de passageiros e cargas, de placa informativa com o número de telefone e outros canais de atendimento da Arsepam, para que usuários e consumidores possam realizar denúncias. O texto estabelece ainda que as placas devem ser acessíveis a pessoas com deficiência.
O conteúdo da placa deve ser escrito com letras legíveis e exposto em local visível ao público. O tamanho mínimo da peça informativa será de 70 cm², para facilitar a visualização e o toque, no caso de deficientes visuais.
Regulamentação
Em 2020, o governador Wilson Lima encaminhou à Assembleia Legislativa a Mensagem Governamental nº 30/2020, que originou o PL nº 44/2020. A proposta foi aprovada em agosto de 2021 e resultou na Lei nº 5.604/2021, que regulamenta o Serviço Público de Transporte Hidroviário Intermunicipal (SPTHI) no Amazonas.
A norma estabeleceu regras para criação, alteração ou extinção de linhas, mediante estudos de viabilidade técnica, econômica e financeira, com o objetivo de garantir equilíbrio econômico-financeiro, modicidade tarifária e qualidade dos serviços.
Em março de 2025, a legislação foi atualizada pela Lei nº 7.402/2025, fortalecendo a atuação fiscalizatória da Arsepam, assegurando direitos aos usuários e estabelecendo o credenciamento de empresas por meio de edital conduzido pela Comissão do SPTHI.
