O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (4) a realização de uma Audiência de Contextualização e Conciliação no próximo dia 27 de fevereiro. O objetivo é avaliar o cumprimento das decisões da Corte sobre a transparência e fiscalização das emendas parlamentares, após a constatação de descumprimento parcial das regras estabelecidas pelo STF.
A decisão do ministro ocorre diante da persistência de falhas na execução das emendas de relator (RP 9) e de comissão (RP 8), que movimentam bilhões de reais do orçamento público. Dino destacou a necessidade de maior clareza na destinação e no controle desses recursos, reforçando que os dados devem estar disponíveis no Portal da Transparência, com a identificação dos responsáveis pelas indicações. Além disso, ele mencionou práticas como o “fatiamento” de recursos e a falta de planejamento.
“Sem observância dos deveres jurídicos de planejamento, transparência, eficiência e controle, não existe verdadeira responsabilidade fiscal”, afirmou o ministro.
O que será discutido na audiência?
A audiência, que será realizada no STF, contará com a participação de representantes dos três poderes, incluindo a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU). Entre os principais pontos a serem debatidos estão:
Transparência das emendas: Garantir a identificação dos responsáveis por cada destinação das emendas de relator (RP 9) e de comissão (RP 8).
Alinhamento das emendas da Saúde ao SUS: Assegurar que os recursos estejam em conformidade com o planejamento do Sistema Único de Saúde.
Regulamentação das “emendas PIX” (RP 6): Impedir transferências de recursos sem justificativas detalhadas.
Fiscalização de irregularidades: Investigar a destinação de verbas para projetos que não atendem ao interesse público.
Contexto do modelo atual
No despacho, o ministro Flávio Dino mencionou o modelo de presidencialismo de coalizão, no qual o governo negocia apoios no Congresso por meio da liberação de emendas parlamentares. Segundo ele, essa prática tem sido associada a desafios na gestão dos recursos públicos.
Dino reforçou ainda a importância de respeitar o princípio da separação dos poderes, garantindo que o Legislativo tenha autonomia, mas sem ultrapassar os limites constitucionais. “Não há democracia sem equilíbrio entre os poderes. O STF tem agido dentro dos estritos limites definidos pela Constituição para garantir o devido processo orçamentário”, escreveu.
Os órgãos participantes terão até o dia da audiência, marcada para 27 de fevereiro, para responder aos questionamentos sobre o estágio atual das medidas de transparência e controle. Além disso, deverão apresentar planos concretos para assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e dentro das regras fiscais.
*Fonte: Portal Tucumã
