O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) acaba de admitir uma representação com pedido de medida cautelar contra a Prefeitura Municipal de Uarini. A denúncia, feita pela empresa MG Comércio de Materiais para Uso Médico S/A, aponta possíveis irregularidades cometidas pelo Poder Executivo municipal, que atualmente, está sob a gestão de Marcos Martins (União). O despacho de admissibilidade foi assinado pela Presidência da Corte na última sexta-feira (6), e publicado no Diário Oficial do TCE-AM.
Segundo o documento, a representação foi considerada legítima e atende aos requisitos regimentais. “Constata-se que a representante é pessoa jurídica de direito privado se enquadrando como ‘entidade privada’, motivo pelo qual, está no rol de legitimados ativos para ingressar com representação”, destaca trecho do despacho (n.º 793/2025 – GP).
Ainda conforme o texto, a empresa alega que houve violação de dispositivos constitucionais e legais em procedimento administrativo da Prefeitura. “A presente Representação tem como escopo apurar suposta ilegalidade em procedimento administrativo presidido por órgão público”, aponta o documento, ressaltando que a denúncia se encaixa nas hipóteses previstas pela Resolução n.º 04/2002 do TCE-AM e pela nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021).
O escândalo se agrava com o fato de que o Tribunal pode conceder, a qualquer momento, uma medida cautelar para interromper os atos da Prefeitura de Uarini, caso considere haver risco ao erário público. “Esta Corte é competente para prover cautelares a fim de neutralizar situações de lesividade ao interesse público”, afirma o texto, reforçando que o objetivo é “conferir real efetividade às suas deliberações finais”.
Como determina a legislação, o caso já foi encaminhado ao relator responsável, que decidirá sobre a aplicação imediata de medidas urgentes. Enquanto isso, o clima é de tensão e expectativa nos bastidores da política local, já que o despacho determina que a Prefeitura e o advogado da empresa denunciante sejam oficialmente notificados.
