Notícias de Manaus – A Justiça do Amazonas condenou a rede Vitória Supermercados ao pagamento de indenização de, no mínimo, R$ 500 mil por danos morais coletivos após ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM). Segundo o MPAM, a condenação ocorreu após tentativas de resolução extrajudicial não terem surtido efeito.
A decisão determina que o valor seja destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon).
Quais irregularidades foram encontradas
A ação do Ministério Público teve como base fiscalizações realizadas pelo Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM) em 2021. De acordo com os Autos de Constatação nº 144/2021 e nº 266/2021, foram encontrados produtos considerados impróprios para o consumo, entre eles:
Alimentos com prazo de validade vencido;
Produtos sem informação sobre validade;
Embalagens violadas;
Embalagens amassadas que comprometiam a integridade dos produtos.
Segundo o MPAM, essas práticas violam as normas do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), responsável por garantir a proteção dos direitos dos consumidores.
O que a Justiça determinou
Além da condenação financeira, a Justiça concedeu tutela liminar determinando que o Vitória Supermercados deixe de comercializar produtos impróprios ao consumo.
A empresa teve prazo de 24 horas para cumprir a ordem judicial. Caso novas irregularidades sejam constatadas, a decisão prevê multa de R$ 50 mil para cada novo auto de constatação emitido em caso de reincidência.
Conforme o processo, a empresa não apresentou contestação dentro do prazo legal.
O que disse o Ministério Público
A ação foi proposta pela promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos, titular da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção dos Direitos do Consumidor (Prodecon).
Segundo a promotora, a condenação busca reparar os danos causados à coletividade.
“Sempre que a coletividade tiver seus valores ou interesses morais atingidos, haverá dano moral coletivo, que pode ser reparado. A sociedade não pode ser sujeita ao consumo de itens impróprios e é papel do MP zelar pelos direitos dos consumidores.”
Quais são os direitos do consumidor nesses casos
O Código de Defesa do Consumidor garante que produtos colocados à venda estejam em condições adequadas de consumo.
Ao identificar irregularidades, o consumidor pode:
Recusar a compra do produto;
Solicitar a troca ou devolução, quando aplicável;
Registrar denúncia junto ao Procon;
Comunicar o Ministério Público ou demais órgãos de fiscalização.
A comercialização de produtos vencidos ou impróprios pode resultar em sanções administrativas, civis e, em determinadas situações, criminais.
A fiscalização de supermercados é uma das principais atribuições do Procon-AM e dos órgãos de defesa do consumidor no Amazonas. Casos envolvendo produtos vencidos ou armazenados inadequadamente reforçam a importância de os consumidores verificarem prazo de validade, condições das embalagens e conservação dos alimentos antes da compra. Denúncias da população também são fundamentais para orientar novas fiscalizações e garantir maior segurança alimentar.
Fonte: AM POST
