Na data que marcou a passagem dos 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, 20 de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou quatro leis e assinou dois decretos que compõem um pacote de novas medidas para proteger as mulheres em ambiente físico e na internet.
As medidas foram:
- Criação do Cadastro Nacional de Agressores;
- Mais garantias para o afastamento imediato do agressor do convívio com a vítima;
- Atuação mais severa contra criminosos que continuam ameaçando mulheres mesmo após a prisão;
- Redução das burocracias para acelerar a efetivação das decisões judiciais e da proteção das mulheres;
- Transformação da Internet em ambiente virtual mais seguro, em especial para as mulheres.
A mudança da legislação cria mais meios para o Estado assegurar direitos às mulheres em diferentes situações de violência, e ainda estabelece mecanismos para que a sociedade possa também exercer vigilância e acionar responsabilidades.
*FONTE: AGÊNCIA BRASIL
